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book Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

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Author: Luís Eduardo Schoueri Diogo Olm Ferreira Victor Lyra Guimarães Luz
Language: Portuguese
Year: 2021

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15.02.2024

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book Encyclopedia of the Supreme Court

Encyclopedia of the Supreme Court

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Author: Schultz David Andrew
Language: English
Year: 2005

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06.02.2024

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book Os onze: O STF, seus bastidores e suas crises.

Os onze: O STF, seus bastidores e suas crises.

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Author: Felipe Recondo Luiz Weber
Language: Portuguese
Year: 2019

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30.01.2024

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book Direito, autoridade e alteridade: reflexões sobre o direito e o avesso

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Author: Eneida Desiree Salgado
Language: Portuguese
Year: 2017

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30.01.2024

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book Onze supremos: o Supremo em 2016

Onze supremos: o Supremo em 2016

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Author: Joaquim Falcão Diego Wernerck Arguelhes Felipe Recondo
Language: Portuguese
Year: 2017

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29.01.2024

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