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book Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

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Author: Luís Eduardo Schoueri Diogo Olm Ferreira Victor Lyra Guimarães Luz
Language: Portuguese
Year: 2021

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15.02.2024

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