Ebook: Decadência e Prescrição no Direito Tributário
Author: Eurico Marcos Diniz de Santi
- Genre: Economy // Law
- Year: 2020
- Publisher: Max Limonad
- Edition: 5ª
- Language: Portuguese
- pdf
As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...
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