Ebook: Natureza Jurídica e Delimitação do Mar Territorial

A Recente decisão do Brasil, consubstanciada no Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, ampliando para 200 milhas a extensão do mar territorial do nosso País, veio reacender uma das mais apaixonantes discursões do moderno Direito Internacional Público, a respeito da legitimidade fixação de tais limites.