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CLT: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (...); PÁGINA LEGAL; APRESENTAÇÃO; SUMÁRIO; CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CF; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL ICA (...); ATO DAS DISPOSIÇÕES; EMENDAS CONSTITUCIONAIS; ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DA CF; PREÂMBULO; TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; ART. 1ð; ART. 2ð; ART. 3ð; ART. 4ð; TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS (...); CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS; CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE; CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS; CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS.