Ebook: Fundo municipal de saúde: diretrizes para implantação

A instituição de fundos especiais no âmbito dos Municípios tem sido frequente, embora não haja impedimento legal àqueles que decidam pela sua institucionalização. Na esfera do governo federal observa-se um número mais significativo de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A ideia de criação de um fundo especial está associada à identificação de ações tidas como relevantes e prioritárias no contexto da Administração Pública. Diante da incerteza financeira que pode comprometer a execução de tais prioridades, vinculam-se determinadas receitas a programas de trabalho especiais com a finalidade de facilitar a realização dos objetivos preestabelecidos. Em geral, essa iniciativa administrativa deverá ser resultado de opções políticas objetivas e claras e que devem ser prestadas pelo Município, como compromissos eventualmente assumidos pelo Prefeito durante o processo eleitoral.